O deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou, nesta sexta-feira (1), um projeto de lei em oposição à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que responsabiliza jornais, revistas e portais jornalísticos por declarações de seus entrevistados contra terceiros, caso existam "indícios concretos" de que a informação é falsa.

O coassinado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), estabelece que as empresas jornalísticas "não devem ser responsabilizadas civilmente pelas falas de entrevistados, mesmo se, à época da publicação, houvesse indícios concretos de falsidade na imputação e se o veículo deixou de cumprir o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos".

A decisão do STF representa o pior retrocesso para a liberdade de expressão na história da Nova República. Ela compromete profundamente o jornalismo investigativo e fortalece ainda mais a proteção para a elite política corrupta do nosso país. Não podemos permitir que entremos para a lista de países que desrespeitam a liberdade de imprensa, afirma Kataguiri.

Os parlamentares também planejam angariar assinaturas para elaborar um projeto de emenda à Constituição (PEC) que aborde esse tema. Para isso, precisarão reunir 71 assinaturas, o equivalente a 1/3 do total da Câmara.

Com todo o respeito aos ministros, considero que é um erro grave. Restringir a liberdade de expressão e de imprensa não é a maneira de combater o ódio tanto da extrema esquerda quanto da direita. Será um remédio que se transformará em veneno para a democracia, afirmou Mendonça Filho.

Como reportado pelo Estadão, associações de imprensa temem que essa interpretação comprometa entrevistas ao vivo, e especialistas projetam que a tese estabelecida pelos ministros pode incentivar a autocensura nas redações.

O julgamento desse tema foi concluído em agosto, no plenário virtual do STF, mas a tese ainda não havia sido determinada. Os ministros decidiram que os veículos de imprensa podem enfrentar punições na esfera cível, por danos morais e materiais, somente se for comprovado que não verificaram as informações divulgadas.

Essa tese terá repercussão geral, servindo como orientação para todos os juízes e tribunais do país. A proposta de Kim Kataguiri e Mendonça Filho faz parte das iniciativas do Congresso Nacional contra decisões recentes do STF, abrangendo questões controversas como aborto, legalização de drogas e o marco temporal.

Crédito I AE