O governador Jorginho Mello, de Santa Catarina, revelou na quarta-feira passada que irá aprovar uma nova lei estadual. Esta lei estabelece penalidades financeiras para pessoas que forem encontradas portando ou usando substâncias entorpecentes em espaços públicos no estado.

A  Assembleia Legislativa do estado deu seu aval ao projeto na terça-feira anterior. Este desenvolvimento ocorre pouco depois de o Supremo Tribunal Federal ter decidido que portar até 40 gramas de maconha para uso próprio não constitui mais um crime.

De acordo com a nova proposta de Santa Catarina, um estado conhecido por suas posições mais conservadoras, indivíduos flagrados com drogas ilegais ou as consumindo poderão ser penalizados com uma multa.

Este valor corresponde a um salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.412. A legislação detalha que a fiscalização será realizada em áreas públicas, tanto abertas quanto fechadas, e inclui locais próximos a órgãos governamentais, instituições públicas e edifícios, além de ruas e parques.

Para o governador, a medida está em conformidade com a Constituição e visa combater o uso de substâncias ilícitas em Santa Catarina. Jorginho Mello declarou que é essencial aprovar a lei para proteger a sociedade dos danos causados pelas drogas, que ele considera o maior problema do século.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal determinou, por maioria de votos, que o porte de maconha para uso pessoal não é mais considerado crime. Isso significa que, no Brasil, adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para consumo próprio não será mais punível.

Contudo, mesmo com a descriminalização, o porte de maconha continua proibido e passa a ser tratado como uma infração administrativa. Isso significa que, ao invés de penalidades criminais, os usuários estarão sujeitos a punições mais leves, como participação em programas educativos e advertências sobre os riscos associados ao uso de drogas. Ainda não está claro se haverá a aplicação de multas aos usuários.

Da redação Ponto Notícias