Defesa de Bolsonaro Utiliza Decisão do TCU para Pedir Arquivamento de Inquérito sobre Joias

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está solicitando o arquivamento do inquérito que investiga o caso das joias, no qual Bolsonaro é acusado de desviar itens de luxo avaliados em R$ 6,8 milhões da Presidência da República. Os advogados do ex-presidente fundamentam seu pedido na recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que isentou o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da devolução de um relógio recebido durante seu primeiro mandato (2003-2006).

Os advogados de Jair Bolsonaro alegam que há uma "similitude fática" entre o caso das joias e o incidente envolvendo o relógio recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eles argumentam que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre Lula deve ser aplicada igualmente a todos os Presidentes da República. No pedido de arquivamento enviado ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que conduz a investigação, a defesa afirma que o acórdão do TCU, embora originado do caso de Lula, deve ser considerado para todos os Presidentes da República.

A defesa de Jair Bolsonaro argumenta que, com base no princípio da isonomia, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve reconhecer que Bolsonaro não cometeu irregularidade ao manter os presentes recebidos e que essa interpretação deve ser aplicada tanto na esfera administrativa quanto na penal. Eles afirmam que a decisão administrativa que reconhece a legalidade do comportamento de Bolsonaro, se isenta de vícios e segue as formalidades legais, deve impactar a esfera criminal, afastando a necessidade de um controle adicional por parte da justiça penal.

A decisão do TCU, que foi interpretada por Lula como uma possível abertura para a absolvição de Bolsonaro, gerou irritação no presidente. O tribunal decidiu, por maioria de votos, que não pode exigir a devolução de presentes recebidos por presidentes durante o mandato até que o Congresso aprove uma legislação específica que os reconheça como bens públicos.

Da redação Ponto Notícias