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Juízes devem garantir que a lei seja cumprida rigorosamente, especialmente no que diz respeito ao registro e à formalização de propriedades. No contexto da fazenda associada ao ministro Rui Costa, a falta de registro em cartório levanta questões sobre a legalidade da transação. A legislação exige que a propriedade seja registrada para que os direitos sobre ela sejam reconhecidos oficialmente.
Assim, cabe aos juízes assegurar que tais normas sejam obedecidas, promovendo a transparência e a justiça, mesmo quando não há penalidades específicas pela ausência de formalização imediata.
Da redação Ponto Notícias
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