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Palmas, TO
O Projeto de Lei 1.829/2019, que atualiza e moderniza a Lei Geral de Turismo, após o lançamento do Plano Nacional de Turismo 2024-2027 no 8º Salão do Turismo. O secretário de Turismo do Tocantins, Hercy Filho, comemora as mudanças, destacando a política de descentralização que beneficiará o estado. Marcelo Perim, presidente do Conselho Empresarial do Turismo e da "Palmas Convention Visitors Bureau", celebra a aprovação e enfatiza a importância do artigo sobre responsabilidade solidária para as agências de viagens, esperando que o Presidente da República sancione o projeto na íntegra.
O ministro Celso Sabino destacou a colaboração entre diversos segmentos, especialmente as entidades do Conselho Nacional de Turismo, para a aprovação do texto do Projeto de Lei 1.829/2019. A nova legislação traz inovações como a utilização de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para financiar empresas aéreas e apoiar a produção de combustíveis de aviação renováveis no Brasil. Além disso, a inclusão do Mapa do Turismo Brasileiro na lei fortalece o modelo de gestão regional e descentralizado do Ministério do Turismo.
A nova legislação permitirá o incentivo ao turismo cívico por meio da colaboração com instituições de ensino público e privado, facilitando visitas de estudantes a atrações culturais e naturais, incluindo acervos artísticos, arqueológicos, ecológicos e científicos. Além disso, os Serviços Sociais Autônomos, como o SESC, poderão se regularizar como prestadores de serviços turísticos junto ao Ministério do Turismo, o que possibilitará a continuidade do apoio ao turismo social. Os guias de turismo também terão a permissão para utilizar veículos próprios em suas atividades.
Da redação Ponto Notícias
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