A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, deputada Caroline De Toni (PL-SC), anunciou que a discussão e votação do Projeto de Lei 2858/22, que trata da anistia para os detidos durante os eventos de 8 de janeiro, está programado para a próxima semana. A proposta será debatida nos dias 29 e 30 de outubro.

Em comunicado à Gazeta do Povo, Caroline De Toni expressou que, desde sua posse na comissão, havia uma grande expectativa sobre o assunto. Ela enfatizou que é o momento certo para avançar na discussão, com o objetivo de trazer alívio para aqueles que enfrentam processos considerados injustos, desrespeitando princípios legais fundamentais, como a presunção de inocência e o direito à ampla defesa.

O projeto de lei, originalmente proposto pelo ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), possui seis outros projetos apensados, todos com a finalidade de conceder anistia a pessoas envolvidas em manifestações políticas ou eleitorais. Os acontecimentos de 8 de janeiro resultaram na prisão de mais de 2.600 indivíduos, com aproximadamente 1.800 acusações e processos, e muitos ainda permanecendo sob custódia.

O relator da proposta, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), ressaltou que o objetivo do projeto é garantir a individualização das condutas, evitando condenações desproporcionais que poderiam impactar de maneira injusta aqueles que participaram de forma de impor as manifestações.

Se o projeto de aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), ele seguirá para discussão no plenário da Câmara dos Deputados, e depois tramitará na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado.

O relatório do projeto destaca vários princípios fundamentais do sistema jurídico, incluindo a individualização das penas, a proporcionalidade, a dignidade da pessoa humana e o princípio do in dubio pro reo , que estabelece que, em caso de dúvida sobre a veracidade de um fato , a decisão deve favorecer o réu.

Da redação Ponto Notícias