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Novas Portarias Regulamentam Licenciamento e Fiscalização Sanitária em Estabelecimentos de Saúde

A Secretaria Municipal de Saúde estabelece novas normas para concessão e renovação de licenças sanitárias, visando maior controle e segurança.

Por: Redação Fonte: Redação
16/01/2025 às 12h00
Novas Portarias Regulamentam Licenciamento e Fiscalização Sanitária em Estabelecimentos de Saúde
Portarias publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde determinam as etapas para concessão e renovação de licenças sanitárias no município.

A Prefeitura de Saúde de palmas divulgou recentemente, por meio do Diário Oficial Municipal, uma nova normativa que estabelece as regras para a concessão e fiscalização sanitária dentro do município. Essa nova regulação se aplica a diferentes tipos de estabelecimentos que impactam diretamente a saúde pública, como empresas, serviços de saúde, além de entidades públicas, privadas ou filantrópicas, com foco na prevenção de riscos à saúde da população.

O regulamento apresentado é estruturado em cinco seções, abordando desde definições iniciais até as disposições finais, com foco em regulamentar o processo de licenciamento e fiscalização sanitária. Entre os principais aspectos do processo, destaca-se a realização de uma série de etapas, que incluem o pagamento de taxas, a formalização do requerimento, a triagem dos processos pela Vigilância Sanitária, até a emissão de um parecer conclusivo, que pode resultar na concessão ou não da licença solicitada.

Em 9 de janeiro, a Secretaria Municipal de Saúde também divulgou no Diário Oficial duas outras portarias. A Portaria N.º 6/2025 especifica os documentos exigidos para o licenciamento e a fiscalização sanitária municipal, enquanto a Portaria N.º 7/2025 estabelece critérios para classificar o nível de interesse, competência e risco sanitário das atividades econômicas, de profissionais autônomos e serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas, com o intuito de regulamentar o processo de concessão e fiscalização sanitária.

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É fundamental que os responsáveis pelos estabelecimentos e serviços de saúde se mantenham informados sobre as novas exigências, a fim de evitar transtornos e garantir o cumprimento adequado das regulamentações. O processo de licenciamento e fiscalização tem como objetivo assegurar que as atividades realizadas estejam em conformidade com os padrões de segurança e saúde, promovendo o bem-estar da população.

A Secretaria Municipal de Saúde reforça que a vigilância sanitária será rigorosa na aplicação das normas, e qualquer irregularidade pode resultar em penalidades. Portanto, é imprescindível que os empresários se antecipem e regularizem suas licenças para garantir o funcionamento legal e seguro de seus estabelecimentos.

Da redação Ponto Notícias l Com informação Secom Palmas TO.

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