Um processo movido por uma sigla política no Supremo Tribunal Federal tem gerado preocupações entre representantes do setor produtivo, que alertam para possíveis impactos no custo dos produtos alimentícios. A iniciativa questiona a validade de incentivos tributários aplicados à aquisição de insumos utilizados na proteção das lavouras, argumentando que tais isenções deveriam ser revogadas.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que busca questionar benefícios fiscais concedidos para a compra de produtos utilizados na agricultura. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, movida pela sigla em 2016, argumenta que a isenção e a redução de impostos para tais produtos violam direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como o direito à saúde, ao meio ambiente equilibrado e à dignidade humana. A ação contesta partes do Convênio 100 de 1997 e do Decreto 7.660 de 2011, que regulam esses benefícios fiscais, com o intuito de suspender as vantagens tributárias concedidas a empresas que comercializam insumos agrícolas.

O Convênio 100 de 1997 foi criado com o objetivo de reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transações entre estados e o Distrito Federal de insumos agropecuários. Já o Decreto 7.660 de 2011 estabelece a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para diversos produtos, incluindo uma lista de defensivos agrícolas. Esses benefícios fiscais são os alvos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, movida pelo PSOL, que questiona a constitucionalidade dessas isenções e reduções, com base em argumentos que envolvem o impacto sobre a saúde pública, o meio ambiente e os direitos humanos.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553 teve início no Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), com dois votos favoráveis ao pedido do PSOL. O relator da ADI, ministro Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia se posicionaram a favor da ação, enquanto os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Flávio Dino divergiram do relator, apresentando uma posição contrária ao pedido do PSOL. O caso continua a ser analisado pelos magistrados, com o desfecho ainda a ser definido.

Em abril do ano passado, um pedido de destaque feito pelo ministro André Mendonça resultou no deslocamento do julgamento para o Plenário físico, o que fez com que a análise fosse reiniciada e o placar de votos anteriores fosse anulado. Em novembro de 2024, uma audiência pública foi realizada para ouvir as opiniões e argumentos técnicos de 37 representantes de diferentes setores envolvidos na ação. No entanto, até o momento, o julgamento do caso não tem previsão de ser pautado novamente.

Em novembro de 2024, foi realizada uma audiência pública que contou com 37 representantes dos setores envolvidos na ação. Recentemente, a Associação Brasileira dos Produtores de Algodão foi aceita como amicus curiae, podendo contribuir com informações para o julgamento. O caso, no entanto, ainda não tem previsão de ser novamente pautado para julgamento.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que participa da ação como amicus curiae, destaca que, caso o benefício fiscal seja suspenso, haverá um impacto direto no preço dos alimentos. A CNA argumenta que, por serem os defensivos agrícolas produtos essenciais para a produção, sua utilização não pode ser dispensada, o que resultaria em um aumento nos custos da produção e, consequentemente, nos preços dos alimentos. O advogado tributarista Fábio Calcini, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), concorda com essa análise, afirmando que, se o STF decidir a favor do PSOL, o custo final dos produtos aumentará.

O tributarista Fábio Calcini reforça que o aumento do custo final é evidente, pois a cadeia produtiva do agronegócio não deixará de utilizar os defensivos, mesmo que o benefício fiscal seja retirado. O impacto no preço dos alimentos, caso a decisão seja favorável ao PSOL, foi destacado também pelo ministro Alexandre de Moraes durante o julgamento da ADI 5553. O ministro se posicionou contra o pedido do PSOL, apontando as consequências negativas dessa mudança para o valor dos alimentos.

O tributarista Fábio Calcini reforça que a decisão aumentaria o custo final dos produtos. O impacto econômico também foi destacado no julgamento, com estimativas de que a retirada da isenção tributária elevaria significativamente o comprometimento do salário-mínimo com a compra da cesta básica.

Da redação Ponto Notícias l Paulo Moura  RIO