O Executivo estadual do Tocantins deu um passo significativo em direção à promoção de inclusão social, ao apresentar à Assembleia Legislativa, na quarta-feira (26), a proposta de criação de uma nova iniciativa. O programa tem como objetivo oferecer a primeira habilitação de forma gratuita para indivíduos em condição de vulnerabilidade social, além de permitir a mudança de categoria da carteira de motorista para fins profissionais. A ação está sendo coordenada pelo órgão responsável pelo trânsito no estado.

O programa tem como objetivo não apenas facilitar o acesso à formação e qualificação para condutores, mas também ampliar as oportunidades de emprego para a população de baixa renda, promovendo a dignidade e o desenvolvimento social. A previsão é que o edital de lançamento do projeto seja divulgado em agosto de 2025, conforme anunciado pelo governo estadual.

O programa CNH Cidadã tem como principal objetivo garantir mobilidade, acesso ao mercado de trabalho e promover cidadania para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, oferecendo gratuidade no processo de habilitação. A iniciativa abrange tanto a obtenção da primeira CNH nas categorias A (moto), B (carro) e AB (ambas), quanto a mudança de categoria para C, D e E, voltadas para profissionais que atuam com veículos de carga e transporte coletivo.

O programa CNH Cidadã oferece isenção total de taxas e despesas para os participantes, abrangendo todas as etapas do processo de habilitação. Entre os benefícios, estão a isenção do exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica, curso teórico-técnico, curso prático de direção veicular, provas teóricas e práticas, além da emissão da CNH. O programa garante que os participantes não tenham custos em nenhuma fase, desde o início até a entrega do documento de habilitação.

A proposta do programa CNH Cidadã é direcionada a pessoas entre 18 e 49 anos que atendam a critérios sociais específicos. O programa contempla os seguintes grupos: inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), desempregados, estudantes da rede pública de ensino, trabalhadores rurais e egressos do sistema penitenciário. O objetivo é proporcionar, a quem tem menor acesso a recursos financeiros, a chance de conquistar a habilitação, garantindo um direito que representa liberdade e novas oportunidades no mercado de trabalho.

Para assegurar equidade no acesso, as vagas do programa serão distribuídas por regiões do estado, com base em critérios populacionais e indicadores sociais. Dessa forma, o governo pretende evitar a concentração de benefícios nas áreas urbanas, garantindo também que comunidades rurais e aquelas mais distantes dos grandes centros sejam contempladas, promovendo inclusão e acesso a oportunidades em todo o estado.

O envio do projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado (Aleto) marca o início do processo para a implementação do programa CNH Cidadã. As próximas etapas do cronograma incluem:

1. Aprovação na Assembleia Legislativa: A proposta será analisada e votada pelos deputados estaduais. Com a aprovação, o governo dará início à regulamentação do programa.

2. Sanção da lei e decreto regulamentador: Após a aprovação, o governador Wanderlei Barbosa sancionará a lei e regulamentará o programa por meio de um decreto, que definirá as condições de sua execução.

3. Lançamento do edital: O Detran/TO publicará o edital, especificando as regras de participação, os critérios de seleção, as vagas disponíveis e os prazos para inscrição.

4. Processo seletivo e convocação: Será realizada uma triagem dos inscritos, com base na documentação e nas condições socioeconômicas, para definir os beneficiários. Em seguida, o processo de habilitação será iniciado nas autoescolas credenciadas.

O governador Wanderlei Barbosa ressaltou o impacto social do programa, afirmando que ele irá proporcionar oportunidades de emprego para pessoas sem profissão e melhorar a vida daqueles que ainda não possuem habilitação para conduzir veículos. "As pessoas simples do nosso estado terão oportunidade no nosso governo", declarou.

O presidente do Detran/TO, Willian Gonzaga, destacou que a gratuidade será integral, com todas as informações sobre o número de vagas e regras detalhadas no edital. "Essa é uma oportunidade real de cidadania e qualificação para quem mais precisa", afirmou.

O secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Filho, também participou da reunião no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, onde foram discutidos os detalhes da proposta para agilizar sua tramitação legislativa.

A obtenção da CNH é frequentemente uma exigência para muitas vagas de emprego, especialmente nos setores de transporte, entregas e serviços. Ao oferecer esse documento de forma gratuita, o governo amplia as chances de empregabilidade para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com os custos do processo de habilitação, permitindo que mais pessoas se candidatem a essas oportunidades de trabalho.

Redução da informalidade
O programa também oferece uma oportunidade para trabalhadores autônomos que atuam no transporte informal de passageiros ou cargas. Com a CNH regularizada, esses profissionais poderão buscar a formalização de suas atividades, garantindo maior segurança jurídica e estabilidade.

Inclusão social
Além disso, o programa é uma importante ferramenta para a redução das desigualdades sociais, oferecendo a pessoas em situação de vulnerabilidade a possibilidade de mobilidade, autonomia e reintegração social, especialmente para os egressos do sistema penitenciário.

Comparativo com outros estados
Embora estados como Espírito Santo e Pernambuco já possuam programas similares, o Tocantins visa se destacar ao oferecer uma proposta mais abrangente, regionalizada e totalmente gratuita em todas as etapas, com previsão de atender a uma variedade de perfis sociais.

Para muitos tocantinenses, o programa CNH Cidadã pode significar uma verdadeira transformação na vida pessoal e profissional. A gratuidade de todas as etapas elimina um dos maiores obstáculos enfrentados pela população de baixa renda: o alto custo para obtenção da habilitação, que pode ultrapassar R$ 2 mil no modelo tradicional.

Além disso, a iniciativa fortalece o papel do Detran/TO como um agente de transformação social, ampliando suas funções além da fiscalização e assumindo um papel ativo na formação cidadã e profissional dos condutores, promovendo a inclusão e oportunidades para aqueles que mais precisam.

Da redação Ponto Notícias l Com inf. Secom Tocantins