O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins determinou a notificação de Adriana da Costa Pereira Aguiar, ex-titular da pasta da educação no governo de Mauro Carlesse, para que apresente sua defesa no prazo de 15 dias. A apuração refere-se a contratos celebrados em 2021, que envolvem a aquisição de cestas básicas sem processo licitatório, levantando suspeitas de sobrepreço. A intimação foi oficializada em publicação no boletim do órgão nesta quinta-feira, dia 3. Em sua defesa, Adriana argumenta que todas as prestações de contas sob sua responsabilidade foram aprovadas pela própria instituição responsável pela fiscalização.

Conforme decisão do conselheiro Manuel Pires dos Santos, a ex-gestora deverá esclarecer os motivos que a levaram a autorizar a aquisição dos itens sem concorrência pública e por valores superiores aos praticados no mercado. Segundo o relatório do processo, essa decisão resultou em um prejuízo calculado em R$ 1.284.103,64 aos cofres públicos. O documento atribui a responsabilidade principal à ex-secretária pela execução da medida e pelos danos decorrentes. O prazo estipulado para que ela apresente sua versão é de 15 dias.

A manifestação da ex-secretária, que diz ter recebido com surpresa a notificação do Tribunal de Contas envolvendo seu nome. Ela argumenta que todas as prestações de contas relativas à sua gestão entre 2018 e 2021 foram aprovadas pela própria Corte. Ainda segundo sua alegação, o TCE já teria se posicionado anteriormente sobre o mesmo caso, concluindo que não houve prática de sobrepreço ou superfaturamento. Para embasar sua fala, ela menciona a Resolução nº 369/2022 e o voto nº 166/2022, ambos registrados nos autos do processo.

Adriana Aguiar reafirma sua disposição para prestar os devidos esclarecimentos ao Tribunal. Em sua defesa, ela menciona um trecho específico de decisão anterior do próprio órgão fiscalizador, no qual se conclui, segundo suas palavras, que não houve prática de sobrepreço na aquisição dos kits de alimentação escolar por meio de dispensa de licitação, conforme a Portaria-Seduc nº 620, de 30 de março de 2020. A ex-secretária lembra ainda que deixou o cargo em outubro de 2021, após o afastamento do então governador Mauro Carlesse, investigado por suspeitas de envolvimento em pagamento de propina e por tentar atrapalhar apurações em curso.

Outras pessoas e empresas também foram mencionadas no processo. Entre as empresas citadas estão Satélite Comércio de Alimentos, Delikato Comércio de Alimentos e Eletrônicos, e Dom Jason Atacadista, que, segundo o relatório, teriam apresentado preços acima do praticado no mercado e ainda assim foram remuneradas. Dois servidores públicos que atuavam na fiscalização dos contratos à época, Itallo Moreira de Almeida e Juliana Alves, também aparecem na apuração. O Tribunal de Contas aponta que ambos atestaram notas fiscais sem verificar se os produtos contratados foram realmente entregues, o que, conforme estabelece a legislação, pode configurar pagamento indevido.

Apesar de já existir uma apuração em curso há dois anos sobre possíveis irregularidades, o Tribunal de Contas do Estado decidiu abrir um processo distinto para tratar do mesmo tema. A iniciativa partiu da 1ª relatoria da Corte e, embora possa parecer redundante, está relacionada ao funcionamento interno do órgão: a investigação foi dividida em partes para permitir que cada aspecto seja analisado de forma individualizada. Em 2022, a Controladoria-Geral do Estado instaurou uma Tomada de Contas Especial mais ampla, com o objetivo de examinar contratos celebrados no ano de 2020, durante o período da pandemia, pelas secretarias do Trabalho e Desenvolvimento Social e da Educação e Cultura. A ação buscava apurar indícios de preços acima do mercado, valores superfaturados e a possibilidade de que os itens contratados não tenham sido entregues integralmente ou sequer tenham chegado ao destino.

O relatório mais recente do Tribunal de Contas do Estado destaca que contratos firmados em 2021 pela Secretaria da Educação (Seduc) envolveram três empresas identificadas como receptoras de pagamentos sob suspeita: Delikato Comércio de Alimentos, Satélite Comércio de Alimentos e Dom Jason Atacadista. Essas contratações estão sendo analisadas em um processo específico, numerado como 9475/2024, que agora tramita de forma autônoma sob responsabilidade da 1ª Relatoria do TCE, conduzida pelo conselheiro Manoel Pires dos Santos. A apuração concentra-se exclusivamente nos contratos assinados pela pasta da educação. De acordo com os apontamentos feitos no documento, Adriana da Costa Pereira Aguiar, que comandava a secretaria à época, é indicada como responsável por aprovar pagamentos considerados elevados, sem a devida comprovação da entrega dos produtos adquiridos. Além da ex-gestora, também são mencionados os fiscais Itallo Moreira de Almeida e Julia Alves Gomes, por não confirmarem de forma adequada se as mercadorias foram de fato entregues.

São detalhados os valores estimados de prejuízo gerados por cada uma das empresas investigadas nos contratos com a Secretaria da Educação do Tocantins: R$ 405.200,00 relacionados à Delikato Comércio de Alimentos; R$ 417.600,00 atribuídos à Dom Jason Atacadista; e R$ 461.303,64 à Satélite Comércio de Alimentos. O Tribunal de Contas do Estado avançou agora para a fase de citações formais dos envolvidos, que terão um prazo de 15 dias para apresentar suas justificativas. Caso não consigam esclarecer as irregularidades apontadas, o processo poderá culminar em sanções que incluem devolução dos valores aos cofres públicos e a aplicação de penalidades administrativas. Mesmo com a separação do caso em processos individuais e a designação de um novo relator, o foco das investigações se mantém: contratos emergenciais estabelecidos no auge da pandemia, que deveriam beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade, mas que resultaram em indícios de má gestão e possível prejuízo ao erário. A divisão processual busca acelerar e dar mais clareza ao julgamento das responsabilidades.

O despacho emitido pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado inclui uma solicitação à Controladoria-Geral do Estado para que detalhe de maneira precisa as responsabilidades de cada servidor público mencionado na Tomada de Contas Especial vinculada ao processo nº 2021.27000.001195. A medida visa esclarecer, ponto a ponto, quais foram as ações ou omissões de cada agente público nos contratos analisados, permitindo a atribuição de responsabilidades de forma individualizada e com base em evidências concretas. Essa individualização busca garantir um julgamento mais justo e transparente, evitando generalizações ou imputações indevidas. Em resposta à solicitação do TCE, o governo estadual, por meio de nota oficial, declarou que a Controladoria-Geral ainda não foi oficialmente notificada sobre o pedido.

Da redação Ponto Notícias Palmas