O Ministério Público do Tocantins encaminhou ao Município de Palmas orientações voltadas à garantia de direitos para pessoas com deficiência. A iniciativa, formalizada nesta terça-feira (15), decorre de um procedimento administrativo conduzido pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, que prevê um prazo até o mês de maio para que a gestão municipal informe quais medidas serão implementadas em relação ao tema.

As orientações estão relacionadas à formulação e execução do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A proposta deve contar com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Compede), além de órgãos públicos e representações da sociedade civil. Conforme destacou o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, todas as ações precisam observar a legislação nacional vigente, com atenção especial às normas de acessibilidade e às políticas de inclusão social.

A atuação do Ministério Público busca garantir um mapeamento detalhado da situação vivida pelas pessoas com deficiência no município. Esse diagnóstico é considerado essencial para subsidiar políticas públicas mais eficazes e direcionadas, a partir da identificação das principais barreiras enfrentadas por essa população no acesso a direitos básicos.

Além disso, a iniciativa contempla a definição de eixos estratégicos para uma atuação intersetorial, envolvendo diferentes áreas da administração pública. O plano proposto deverá conter metas específicas, prazos definidos para execução e a designação clara dos responsáveis por cada ação, de forma a assegurar um acompanhamento efetivo e contínuo das medidas propostas.

A recomendação da 15ª Promotoria de Justiça também enfatiza a necessidade de garantir recursos financeiros e dotação orçamentária próprios para viabilizar as ações previstas no plano. Essa previsão é considerada fundamental para que as medidas propostas não fiquem restritas ao papel, permitindo que a política de inclusão avance de forma concreta no município.

Outro ponto relevante é a criação de instrumentos voltados ao monitoramento, avaliação e atualização periódica do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, assegurando que ele se mantenha eficaz e alinhado às demandas sociais. O acompanhamento técnico do processo será realizado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid), reforçando o compromisso institucional com a promoção da cidadania e da equidade.

Da redação Ponto Notícias l Secom Tocantins