A administração municipal de Araguaína criou um novo mecanismo para resolver pendências fiscais de maneira consensual, evitando que as questões cheguem à Justiça. A estrutura, nomeada Câmara de Transação Tributária, foi instituída por meio de uma norma publicada em abril de 2025 e permitirá que moradores com débitos junto ao poder público local negociem suas dívidas diretamente com a gestão municipal, sem que ocorra a imposição de medidas judiciais, como o bloqueio de recursos em conta.

A medida foi apresentada como parte de uma estratégia mais ampla da Prefeitura, com o objetivo de equilibrar as finanças municipais ao mesmo tempo em que evita sobrecargas para os contribuintes. O prefeito destacou que a proposta busca garantir a entrada de recursos nos cofres públicos sem gerar transtornos financeiros à população, sinalizando um esforço para tornar o processo de regularização fiscal mais acessível e menos oneroso para quem está em dívida com o Município.

A gestão municipal já havia adotado medidas para diminuir a quantidade de ações judiciais contra moradores com dívidas. Uma dessas ações foi a elevação do valor mínimo necessário para que uma dívida fosse levada à cobrança judicial, o que contribuiu para reduzir a sobrecarga no sistema jurídico e evitar transtornos excessivos aos contribuintes.

Com a implementação da nova câmara de negociação, a Prefeitura avança nesse esforço de mediar acordos antes que os casos evoluam para a Justiça. Segundo o prefeito, a intenção é manter um canal aberto e acessível para que os cidadãos possam buscar soluções adequadas às suas possibilidades financeiras, reforçando o compromisso da administração em atuar de maneira colaborativa e responsável na gestão da arrecadação pública.

A medida oferece uma alternativa para a regularização de débitos fiscais sem recorrer à judicialização, permitindo que contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, possam negociar dívidas tributárias com a Prefeitura. A Câmara de Negociação visa abranger diversos tipos de débitos, com destaque para os impostos municipais como IPTU, ITBI e ISS, além de multas punitivas e outros créditos tributários em atraso. Essa ação busca proporcionar condições mais favoráveis para que os cidadãos regularizem sua situação fiscal de forma simplificada e sem a pressão de processos judiciais.

De acordo com Gustavo Fidalgo, procurador-chefe do Município, a adesão ao programa pode ser feita de duas formas: pela iniciativa do próprio contribuinte ou por meio de propostas da Prefeitura, que serão publicadas em editais com chamamento público. Vale ressaltar que os devedores poderão negociar seus débitos apenas uma vez a cada quatro anos para o mesmo tributo, o que visa garantir que a medida seja utilizada de forma estratégica e não se torne uma prática constante para a quitação de dívidas recorrentes.

A negociação será conduzida pelos procuradores do município, que terão a responsabilidade de analisar vários aspectos antes de formalizar o acordo, como o histórico fiscal do contribuinte, sua situação econômico-financeira e a duração da ação judicial em curso, além de considerar a economicidade da cobrança. Esses critérios visam garantir que o acordo seja justo e equilibrado, levando em conta a capacidade do contribuinte de quitar a dívida sem comprometer sua saúde financeira.

A nova ferramenta de acordo estará disponível para os contribuintes dentro de um prazo de seis meses, conforme o avanço do decreto de transição que será editado pelo prefeito. Esse período permitirá que a administração municipal finalize os detalhes necessários para a implementação da Câmara de Negociação, assegurando que todos os trâmites sejam realizados de forma transparente e eficiente, para facilitar o acesso dos contribuintes ao programa e a regularização de suas pendências fiscais.

Além de permitir a negociação de valores, a Câmara de Negociação também oferece a possibilidade de concessão de descontos significativos nas multas e juros de dívidas que são consideradas de difícil recuperação. Os contribuintes poderão negociar novos prazos e formas de pagamento que se ajustem à sua realidade financeira. Também há a opção de substituição ou alienação de garantias, o que facilita a regularização das pendências fiscais. Outro benefício da Câmara é a redução dos honorários advocatícios para 5%, dependendo das condições acordadas, tornando o processo mais acessível e menos oneroso ao devedor.

O procurador Allen Kardec esclareceu que, conforme o Código de Processo Civil, o valor atual dos honorários advocatícios é de 10%. Contudo, a nova legislação prevê uma redução desse percentual para 5%, com o objetivo de tornar o processo de negociação mais acessível aos contribuintes. Ele também ressaltou que, no âmbito da negociação extrajudicial das dívidas, os honorários advocatícios serão originados da atividade de cobrança realizada pelos procuradores municipais, e não haverá ônus para o Município em relação a esses valores.

Da redação Ponto Notícias l Com informação Secom Araguaína