O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet) formalizou, nesta terça-feira (27), uma denúncia à Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Federal (MPF), solicitando a instauração de um procedimento investigatório para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo Governo do Estado do Tocantins e pelo Banco de Brasília (BRB). O motivo da ação é a imposição, por parte do Executivo estadual, de obrigatoriedade para que servidores públicos abram contas na nova instituição financeira, como pré-requisito para o recebimento de seus salários. A mobilização do sindicato atende a uma provocação feita pelo ex-deputado federal e estadual Paulo Mourão (PT), também ex-prefeito de Porto Nacional, que defendeu maior engajamento das entidades representativas do funcionalismo público frente à medida.

A mudança na gestão da folha de pagamento do funcionalismo estadual — transferida do Banco do Brasil para o BRB — veio acompanhada da determinação para que todos os servidores abrissem contas no novo banco, mesmo aqueles que optassem por manter o recebimento por meio de outra instituição. Para o Sintet, a decisão viola frontalmente o direito de liberdade de escolha do consumidor, assegurado por normas nacionais e jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O sindicato cita, entre outros dispositivos, as Resoluções 2.718/2000 do Banco Central e 3.424/2006 do Conselho Monetário Nacional, que regulam as contas-salário e garantem ao servidor o direito de indicar o banco de sua preferência para receber seus vencimentos, sem imposição de vínculo direto com a instituição contratada pelo ente empregador.

Outro ponto fortemente criticado pela entidade sindical diz respeito à forma como a transição foi conduzida. O Sintet considera que a implementação da medida ocorreu de maneira abrupta, sem planejamento adequado, e com falhas graves de comunicação. A divulgação das informações foi considerada insuficiente, fragmentada e carente de acessibilidade, não tendo sido realizada qualquer campanha institucional educativa para explicar as consequências da obrigatoriedade ou mesmo apresentar alternativas aos servidores. Na avaliação do sindicato, a ausência de transparência compromete o direito à informação, prejudicando diretamente milhares de trabalhadores que dependem de orientações claras para adequar suas situações bancárias.

O sindicato ainda reforça que a imposição ignora completamente a realidade dos servidores que residem em municípios do interior do estado, muitos dos quais não contam com agências físicas ou estrutura de atendimento adequada do BRB. Segundo a denúncia, exigir que essa parcela significativa da população migre para uma instituição ausente em suas localidades constitui uma afronta a princípios constitucionais fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade administrativa e do acesso amplo e igualitário aos serviços públicos essenciais. Para o Sintet, o cenário configura uma centralização bancária forçada e excludente, que ignora as desigualdades regionais e impõe barreiras concretas ao exercício de direitos básicos dos servidores tocantinenses.

Da redação Ponto Notícias l  Sintet