A abertura de investigações pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) contra as prefeituras de Nova Rosalândia e Jaú do Tocantins, devido a irregularidades graves no transporte escolar municipal. As representações feitas apontam falhas administrativas e descumprimento da legislação de trânsito, além de potenciais riscos à segurança dos alunos atendidos por esses serviços. O caso levanta preocupações sobre a responsabilidade das gestões municipais na contratação e fiscalização do transporte escolar.

Em Nova Rosalândia, município com pouco mais de 3 mil habitantes, os problemas foram identificados após vistoria técnica realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO). A inspeção encontrou irregularidades em veículos contratados pela prefeitura, como vistoria vencida e ausência de certificados obrigatórios. Tais falhas contrariam o Código de Trânsito Brasileiro e as exigências estabelecidas no Acórdão nº 247/2024 do Tribunal de Contas da União, que reforça a necessidade de rigor na fiscalização dos serviços de transporte escolar.

A representação contra a gestão foi instaurada pelo próprio TCE/TO, com base em análise técnica que classificou as falhas como "erro grosseiro". Embora o gestor responsável pelo Fundo Municipal de Educação tenha apresentado uma defesa, não foram apresentados documentos que comprovassem a regularização das pendências, o que levou à continuidade do processo no Tribunal.

O caso do município de Jaú do Tocantins apresenta um cenário ainda mais preocupante. Segundo laudo técnico emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO), todos os veículos utilizados no transporte escolar local apresentaram irregularidades. A gestora do Fundo Municipal de Educação, Ronilda Bispo de Souza Silva, chegou a afirmar que os problemas foram corrigidos, mas sua defesa foi entregue fora do prazo legal, o que impediu que seus argumentos fossem analisados de forma adequada pelo Tribunal.

Com uma população estimada em 3,2 mil habitantes, Jaú do Tocantins entra na mira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) por falhas que comprometem diretamente a segurança dos alunos da rede pública municipal. A situação continua sendo apurada por meio de uma Tomada de Contas, processo que poderá resultar em sanções tanto administrativas quanto financeiras, a depender da conclusão das investigações.

As irregularidades constatadas nos serviços de transporte escolar em Nova Rosalândia e Jaú do Tocantins despertaram forte apreensão entre pais, responsáveis e profissionais da educação. A principal preocupação diz respeito à segurança das crianças que utilizam diariamente esses veículos, especialmente em áreas rurais onde o transporte é essencial para garantir o acesso às aulas. Além dos riscos à integridade física dos estudantes, o mau estado dos veículos e a falta de conformidade com as normas prejudicam a regularidade da frequência escolar.

A atuação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) busca assegurar que as exigências legais de segurança e qualidade sejam efetivamente cumpridas pelas administrações municipais. Com a fiscalização, o TCE pretende apurar responsabilidades por omissões e possíveis danos ao erário. Dependendo das conclusões obtidas, a Corte poderá recomendar medidas como a suspensão de contratos irregulares, aplicação de multas aos gestores ou até mesmo a imputação de débitos em caso de prejuízo ao interesse público.

Da redação Ponto Notícias  l Com informação Comunicação  TCE/TO