O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Amélio Cayres, e o deputado estadual Luciano Oliveira se reuniram com representantes do setor agropecuário do Estado para discutir propostas relacionadas ao Projeto de Lei que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins (ZEE-TO). A reunião ocorreu nesta quarta-feira, 18, e também contou com a presença do secretário estadual de Agricultura e Pecuária, Jaime Café. O encontro atendeu a uma solicitação de diversas entidades rurais que buscam contribuir com o aperfeiçoamento do texto.

O projeto, elaborado pelo Governo do Estado, propõe diretrizes para o uso e ocupação do território tocantinense com base em princípios de sustentabilidade ambiental e desenvolvimento econômico. O ZEE-TO pretende delimitar áreas mais adequadas à produção agropecuária e, ao mesmo tempo, definir regiões prioritárias para conservação ambiental, buscando conciliar produção e preservação.

O documento com as diretrizes do zoneamento foi oficialmente encaminhado à Assembleia Legislativa em abril de 2025 e está em processo de análise e aprimoramento, com participação ativa de diferentes setores envolvidos no uso do solo e na proteção dos recursos naturais do Tocantins.

Durante o encontro, os representantes do setor produtivo rural expressaram preocupações sobre aspectos específicos do projeto de zoneamento. Entre os principais pontos levantados, destacaram a ausência de uma consulta prévia mais ampla aos produtores diretamente afetados pelas mudanças propostas. Também relataram dificuldades no acesso aos documentos e dados técnicos que embasam o projeto, o que, segundo eles, compromete a transparência e compreensão do conteúdo.

Outro ponto sensível abordado foi a possibilidade de aumento nas restrições à atividade agropecuária, especialmente diante da ampliação prevista para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas de Proteção Ambiental (APAs), o que pode limitar o uso produtivo de terras já exploradas.

Diante do impasse, o presidente da Aleto, Amélio Cayres, assumiu uma posição conciliadora. Ele sugeriu que as demandas do setor produtivo sejam formalizadas e entregues oficialmente ao Legislativo, para que possam ser avaliadas em conjunto com os demais deputados. Em sua fala, reforçou a importância da atividade agropecuária para a economia tocantinense e defendeu a busca por equilíbrio e segurança jurídica, tanto para os produtores quanto para a preservação ambiental.

O Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins (ZEE-TO) tem um histórico que remonta a mais de três décadas. O processo teve início em 1992, com a criação da Comissão Estadual de Zoneamento, encarregada de estabelecer as bases técnicas e legais para a organização territorial do Estado. Um dos marcos desse processo foi a finalização do zoneamento da região Norte do Tocantins, concluído em 2004 e abrangendo 37 municípios.

Esse recorte regional foi aprovado nas instâncias consultivas e consolidado juridicamente pela Lei Estadual nº 2.656, sancionada em 6 de dezembro de 2012. A legislação determinava que o Governo Estadual desse continuidade à ampliação do zoneamento para todo o território tocantinense, o que impulsionou novas etapas do projeto nos anos seguintes.

Atualmente, o projeto de lei que institui o ZEE-TO está em análise na Assembleia Legislativa, tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria da deputada estadual Cláudia Lelis, do Partido Verde (PV). A proposta busca consolidar um instrumento legal que oriente o uso do solo e o desenvolvimento econômico aliado à sustentabilidade ambiental em todo o Estado.

Da redação PontoVNotícias l ALETO