Uma decisão judicial da Comarca de Ponte Alta do Tocantins determinou que o município de Mateiros, localizado na região do Parque Estadual do Jalapão, encerre imediatamente as atividades do lixão a céu aberto ainda existente na cidade. A sentença também obriga a administração municipal a adotar medidas para reparar os danos ambientais causados pelo descarte inadequado de resíduos sólidos, prática que contraria normas ambientais e compromete o ecossistema da região.

A Prefeitura de Mateiros, em nota oficial, afirmou que está buscando cumprir as exigências da Justiça "da melhor maneira possível" e informou que a gestão municipal já se reuniu com o Tribunal de Contas em busca de uma solução definitiva para a eliminação do lixão. A decisão judicial ainda permite recurso por parte do município, mas reforça a urgência de ações concretas para o encerramento da atividade e a regularização da destinação de resíduos, especialmente em uma área de grande relevância ambiental como o Jalapão.

A decisão judicial contra o município de Mateiros teve como base uma Ação Civil Pública que revelou o descumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos desde 2012. A ação destacou que a área utilizada como lixão funciona sem o devido licenciamento ambiental, configurando grave irregularidade ambiental. Laudos técnicos emitidos pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) constataram uma série de impactos negativos, incluindo degradação da área, contaminação do solo e do lençol freático, ocorrência de queimadas e a proliferação de vetores transmissores de doenças.

Diante da gravidade da situação, o juiz William Trigilio da Silva determinou que a Prefeitura de Mateiros apresente, no prazo de 60 dias, um plano de ação detalhado para a solução do problema. Esse plano deverá conter um cronograma e o orçamento necessários para a regularização completa da destinação de resíduos sólidos no município. A medida busca garantir a proteção ambiental da região do Jalapão e o cumprimento das obrigações legais por parte da administração municipal.

A sentença judicial impôs que o plano de ação a ser apresentado pela Prefeitura de Mateiros inclua não apenas o cronograma e o orçamento para a regularização da gestão de resíduos, mas também a elaboração e o início da execução de medidas voltadas à recuperação da área degradada. Além disso, o município deve comprovar a adesão a um consórcio intermunicipal ou apresentar uma solução regional equivalente, considerada mais viável diante das limitações orçamentárias apontadas pela própria gestão municipal.

Segundo o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), a prefeitura alegou no processo que não possui recursos suficientes para construir um aterro sanitário próprio. No entanto, mesmo diante dessa dificuldade, a decisão judicial determinou que todas as medidas previstas no plano devem ser executadas em até 12 meses. Isso inclui a remoção total dos resíduos do lixão atualmente em operação e o início efetivo da recuperação ambiental da área afetada.

Em caso de descumprimento dos prazos, o município será penalizado com multa diária de R$ 1 mil por obrigação não atendida, limitada inicialmente a R$ 100 mil. A sentença também prevê que, caso a situação persista, os valores das penalidades poderão ser ampliados, reforçando a obrigatoriedade de uma resposta efetiva e célere por parte da administração municipal.

Em nota oficial, o município de Mateiros reconheceu os impactos ambientais causados pela existência do lixão a céu aberto, admitindo a gravidade da situação e destacando que a localização e operação irregular do espaço têm acarretado sérios prejuízos ao meio ambiente. A administração municipal afirmou estar ciente da condenação judicial que determina o encerramento das atividades do lixão e a reparação dos danos ambientais resultantes do descarte inadequado de resíduos.

A atual gestão, sob comando do prefeito Jesy Vieira, declarou que as medidas necessárias estão sendo adotadas da melhor forma possível, embora reconheça que o problema seja antigo e de difícil solução. A prefeitura informou ainda que já houve reunião com o Tribunal de Contas para buscar orientação e apoio técnico com o objetivo de viabilizar uma saída definitiva para a situação. A administração reforçou o compromisso em cumprir as determinações judiciais e atuar na recuperação da área degradada, conforme os prazos e exigências estabelecidos na sentença.

Essa prática de responsabilizar gestões anteriores por problemas persistentes se tornou uma estratégia comum entre governos municipais e até mesmo federais. No caso de Mateiros, a atual administração afirma que a situação do lixão a céu aberto é um problema antigo, herdado de gestões passadas. No entanto, já se passaram quase três anos — cerca de 75% do atual mandato — e medidas concretas para resolver a questão ainda não foram plenamente executadas. A repetição desse discurso, além de não apresentar soluções, revela uma falta de comprometimento efetivo com a superação de problemas históricos que seguem impactando diretamente a população e o meio ambiente.

A decisão da Justiça representa uma oportunidade para o município deixar de lado justificativas recorrentes e assumir, de fato, a responsabilidade pela mudança. Com o prazo de 12 meses para encerrar as atividades do lixão e iniciar a recuperação da área degradada, a atual gestão tem a chance de transformar uma antiga omissão em um novo exemplo de responsabilidade ambiental. Não basta apontar o erro de gestões anteriores — é preciso agir no presente para que o futuro da cidade não continue sendo comprometido pelo descaso de ontem.

Da redação P&VNotícias  l Com Informação G1 Tocantins