O Ministério Público Estadual (MPE) protocolou uma ação civil pública visando assegurar que a migração bancária relacionada ao pagamento dos servidores estaduais ocorra de forma acessível, transparente e sem causar prejuízos aos funcionários. A medida foi tomada logo após o governo realizar, pela primeira vez, o pagamento da folha salarial por meio do Banco de Brasília (BRB). Segundo o governo, somente 16 servidores, entre os 71.200 vinculados ao Estado, enfrentaram problemas no recebimento dos salários, situação que já foi resolvida.

No entanto, o promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira destacou que houve relatos de servidores que receberam seus pagamentos com um dia de atraso devido a dificuldades na efetivação da portabilidade bancária, o que motivou a atuação do Ministério Público para garantir os direitos dos trabalhadores.

A ação do Ministério Público Estadual fundamenta-se em um inquérito civil público aberto para investigar possíveis violações dos direitos dos consumidores, com atenção especial a grupos considerados hipervulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e servidores que enfrentam dificuldades no uso de plataformas digitais. Durante a apuração, foi constatado que a migração bancária tem sido realizada predominantemente de forma virtual, porém sem uma estrutura física adequada para atender a todas as regiões do Estado, o que pode dificultar o acesso e gerar prejuízos para esses públicos mais vulneráveis.

Por meio da ação civil pública, o Ministério Público Estadual (MPE) reivindica que a Justiça determine a portabilidade bancária dos salários em até 24 horas após o depósito dos vencimentos, garantindo agilidade no acesso aos valores pelos servidores. Além disso, o MPE pede que seja permitida a abertura de contas na modalidade salário sem a exigência de contratação de serviços adicionais, facilitando o acesso dos trabalhadores.

Outra demanda importante é a ampliação do atendimento presencial, com a instalação de agências completas do banco em cidades estratégicas como Araguaína, Gurupi, Palmas, Porto Nacional, Paraíso, Araguatins, Dianópolis, Colinas, Guaraí e Tocantinópolis, além da instalação de caixas eletrônicos nos demais municípios. O MPE também solicita que o cadastramento dos servidores possa ser feito presencialmente em seus locais de trabalho ou em pontos de fácil acesso.

Por fim, o órgão requer que os pagamentos continuem sendo realizados mesmo nos casos em que o processo de migração bancária ainda não esteja completamente finalizado, evitando prejuízos financeiros aos servidores estaduais.

Da redação P&V Notícias