Atualmente, cerca de 1,2 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o país estão com pendências fiscais e não fiscais que já foram inscritas na dívida ativa até o dia 4 de março de 2025. Para facilitar a regularização desses débitos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital no início de junho, permitindo que esses profissionais renegociem suas dívidas com descontos de até 70% sobre juros e multas. O prazo para adesão à renegociação vai até o dia 30 de setembro.

Segundo Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei, a medida representa uma oportunidade estratégica para micro e pequenos empreendedores retomarem o controle financeiro de seus negócios. De acordo com dados da plataforma, a dívida média dos MEIs é de R$ 2.574, e cerca de 10% de toda a categoria foi notificada por estar inadimplente. Apesar do valor médio não ser alto, há casos extremos de dívidas que chegaram à casa dos milhões, principalmente por conta da incidência de multas e juros acumulados.

Para Kályta, muitos microempreendedores acabam postergando o pagamento ou ignorando a dívida ao perceberem que ela se tornou impagável. Por isso, a possibilidade de conseguir até 70% de abatimento é vista como uma chance rara de renegociação que pode destravar a retomada dos negócios e evitar sanções mais graves.

A inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) na dívida ativa traz diversas penalizações que podem comprometer seriamente a continuidade de suas atividades. Entre os principais obstáculos enfrentados estão a impossibilidade de obter crédito, participar de programas governamentais como o Pronampe, emitir certidão negativa, vender em marketplaces e até mesmo manter o CNPJ ativo. Em casos mais graves, o devedor pode enfrentar protestos em cartório, ações de execução judicial e até bloqueio de bens. Esses impedimentos dificultam a evolução dos negócios e aumentam os riscos para os pequenos empreendedores, como destaca Kályta Caetano, da MaisMei.

Para facilitar a regularização, o edital da PGFN oferece diferentes modalidades de negociação. Uma delas é a chamada “Transação de Pequeno Valor”, voltada para dívidas entre R$ 25 e 60 salários-mínimos. Nessa modalidade, o MEI pode obter até 50% de desconto sobre o valor inscrito com o código de receita 1537 e parcelar o saldo em até 60 vezes. No entanto, o benefício está condicionado à manutenção da regularidade nos próximos tributos — o atraso pode levar ao cancelamento do acordo.

Outra possibilidade é a “Transação Condicionada à Capacidade de Pagamento”, em que o desconto e o número de parcelas são definidos com base na análise da situação financeira do contribuinte. Para MEIs e pessoas físicas, essa opção permite descontos de até 70%, representando uma alternativa significativa para quem enfrenta dificuldades financeiras e busca uma forma viável de se manter regularizado.

Além das opções já mencionadas, o edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece uma terceira modalidade de negociação, voltada especificamente para débitos classificados como de difícil recuperação. Nessa alternativa, o microempreendedor pode quitar 6% do valor total da dívida ao longo de seis meses e, em seguida, parcelar o saldo restante em até 133 vezes.

Essa modalidade é considerada vantajosa para quem possui dívidas mais altas ou está em situação financeira delicada, pois possibilita um prazo de pagamento mais longo e condições mais acessíveis. Com isso, amplia-se a oportunidade de regularização para um número maior de MEIs, contribuindo para que possam manter seus negócios ativos e regularizados perante a Receita Federal.

O programa de renegociação lançado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abrange um público amplo. Podem aderir à iniciativa pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), empresas de todos os portes, cooperativas e instituições de ensino. O benefício contempla dívidas de até R$ 45 milhões, desde que tenham sido inscritas na dívida ativa até março de 2025 — ou até junho de 2024, no caso da modalidade de pequeno valor.

Para participar, os interessados devem acessar o portal Regularize, da PGFN, onde poderão simular os valores e escolher a modalidade de acordo mais adequada antes de formalizar a proposta. Especialistas alertam que o processo de análise pode ser demorado, por isso é importante não deixar para a última hora.

Além dos descontos e condições facilitadas de parcelamento, a regularização traz impactos positivos diretos. Ao quitar as dívidas, o contribuinte volta a ter acesso a crédito, pode emitir certidões negativas e evita bloqueios fiscais. No caso dos microempreendedores, a regularização ainda abre caminho para financiamentos e oportunidades de crescimento.

O especialista Durão destaca que muitas empresas acumulam encargos que, com o tempo, superam o valor original da dívida. Com os descontos oferecidos no edital, ele avalia que a economia pode ser expressiva. “É um passo importante para destravar o crescimento de negócios que estavam travados por pendências com a Receita Federal”, conclui.

Uma das novidades deste edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é a adoção de uma linguagem simples e acessível. Diferente das versões anteriores, o texto foi elaborado sem o uso de termos jurídicos complexos, com o objetivo de facilitar a compreensão, especialmente entre pequenos contribuintes, como microempreendedores e pessoas físicas.

A proposta é incentivar uma maior adesão ao programa, tornando as regras mais claras e próximas da realidade dos empreendedores que, muitas vezes, têm dificuldade em interpretar documentos técnicos.

O edital completo está disponível online para leitura. Quem possui pendências com a Receita Federal tem até o dia 30 de setembro para aproveitar essa oportunidade e renegociar dívidas com condições mais flexíveis, descontos expressivos e prazos ampliados de pagamento. Trata-se de uma chance significativa para regularizar a situação fiscal e retomar o acesso a crédito, certidões e programas de apoio ao empreendedor.

Da redação Ponto Notícias