Na véspera do recesso parlamentar, os deputados estaduais do Tocantins se reuniram em esforço concentrado para aprovar dois projetos de lei de interesse do Executivo estadual. A votação ocorreu nesta quarta-feira, 2, e teve como foco principal autorizar o governo a vender sua participação acionária na Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.

Entre os projetos aprovados está o de número 10/2025, que permite formalmente ao Poder Executivo realizar a alienação dessas ações. O texto não apresenta uma estimativa de valores a serem arrecadados, mas determina que a venda deve seguir critérios técnicos. De acordo com o projeto, o valor mínimo das ações será definido com base em um laudo técnico de avaliação feito por uma instituição especializada.

O projeto estabelece que os recursos obtidos com a venda das ações serão direcionados ao Tesouro Estadual. Um substitutivo aprovado junto à proposta original define que esse montante deverá ser aplicado especificamente na execução de obras estruturantes e em projetos de infraestrutura hospitalar e urbana.

Segundo o Governo do Tocantins, a avaliação técnica exigida no processo de alienação das ações tem como objetivo garantir uma precificação justa dos ativos, assegurando transparência no procedimento e respeito ao interesse público. Em mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) destacou que a operação não resultará na perda do controle acionário por parte do Estado.

O segundo projeto aprovado pelos deputados, de número 9/2025, revoga dispositivos legais que tratavam da participação acionária do Estado em empresas do setor energético. Entre os pontos revogados está o artigo 5º da Lei nº 15/1989, que autorizava a criação da Celtins (Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins) e fixava uma participação mínima obrigatória de 20% do Estado no capital social da empresa.

Além disso, o projeto também revoga o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 3.704/2020. Esse trecho da legislação definia o destino específico dos recursos arrecadados com a venda de ações preferenciais classe B da Lajeado Energia S.A., restringindo a utilização dos valores. Com as revogações, o governo amplia a flexibilidade para dispor desses ativos e dos recursos gerados.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Governo do Tocantins na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa (Aleto), as revogações propostas pelo projeto nº 9/2025 têm como objetivo promover uma atualização no marco legal relacionado à gestão patrimonial do Estado. A avaliação do Executivo é de que os dispositivos revogados se tornaram obsoletos diante do novo cenário institucional e financeiro enfrentado atualmente.

O Governo argumenta que a retirada dessas restrições legais proporciona maior flexibilidade para a administração pública na condução de processos de alienação de ativos, ao mesmo tempo em que permite alinhar a legislação estadual às novas diretrizes de eficiência na gestão dos bens públicos. A medida, segundo o texto oficial, representa um esforço de modernização das normas que regem a atuação do Estado na área energética, eliminando exigências que não correspondem mais à realidade econômica vigente.

Da redação P&V Notícias